NOTA DO BLOG DO SÃO PAULO: O que mais se fala no São Paulo atualmente? Mudanças na Gestão e na Governança. O que isso significa? Alterar a forma como o São Paulo atua de modo clubístico e até então no Brasil, de modo amador e passar a ser profissional e responsável, sério. O São Paulo quer ser um clube empresa, agir de modo vanguardista e se enquadrar, entender e atender à nova Lei é crucial. 

E os torcedores que muito hoje discutem essa mudança no clube, precisam entender o que envolve a Lei e suas nuances, seus meandros e suas complexidades. E não só isso: como serão afetados principalmente os irresponsáveis dirigentes no país e como isto impactará na PESSOA do gestor e do dirigente DIRETAMENTE e não mais de forma ilesa, irresponsável e covarde com que conduziu até aqui o cenário nacional do esporte em geral, sem falar de clube A, B ou C. 

Foge dos padrões normais do que discutimos aqui mas é fundamental que estejamos bem informados e cientes do que isto representará ao Brasil no Esporte e principalmente no futebol, paixão nacional e mais a fundo ainda, ao São Paulo FC, nosso clube de coração. 

Para ficar bem claro, não adianta ficar discutindo JJ, Aidar, Abílio, CEO, dívida, finanças etc sem entender como são as novas regras do jogo e como tirar partido da mudança. O primeiro grande passo começa aí. E o Blog do São Paulo sabe que a grande intenção de Aidar ao procurar o Áquila, Abílio e ter em seu quadro um CEO, um executivo de finanças e profissionais gabaritados e competentes parte disto. A ideia ao menos é esta. Agora, ficamos aqui torcendo pela prática efetiva e concreta e pelo sucesso das idealizações. 

MP 671 agora é LEI!  A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira a Medida Provisória 671, que permite o refinanciamento das dívidas fiscais dos clubes do futebol brasileiros. A MP do Futebol, que agora se torna lei, foi sancionada com 36 vetos. No entanto, foram apenas vetos técnicos, que não interferem no teor do texto aprovado pela Câmara e pelo Senado.

 Dos dois principais vetos, um deles pode ser considerado uma grande vitória do Bom Senso FC, o movimento dos jogadores. É o relacionado com a cláusula compensatória, recurso utilizado quando ocorre rescisão de contrato de um atleta com o clube porque este não cumpriu as obrigações financeiras. O Congresso havia alterado a multa para 50% do valor em salários que o atleta teria direito até o fim do contrato, mas a presidente manteve o texto original, que prevê multa de 100% dos salários.
 O outro veto substancial foi o que tornava os clubes sociedades empresariais. Dilma atendeu assim a um pedido do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para quem os clubes ainda não estão preparados para tamanha transformação. A  dívida fiscal dos clubes brasileiros é estimada em R$ 4 bilhões e a proposta de MP enviada por Dilma para análise do Congresso no mês de março sofreu algumas mudanças na Câmara, depois de ampla discussão e de um trabalho intenso da CBF com os deputados da chamada bancada da bola. Mas as principais contrapartidas exigidas para o refinanciamento foram mantidas, embora com alterações.
Os clubes poderão parcelar suas dívidas em 240 meses, quando o texto original estabelecia 180. A redução das multas será de 70% e dos juros, de 40%. Além disso, as primeiras 60 parcelas poderão ter o pagamento reduzido em 50% – desde que obedecido um valor mínimo de R$ 3 mil – com o valor remanescente sendo acrescido na parte final do refinanciamento.
Os clubes e a CBF também bateram o pé e conseguiram que o limite dos gastos com o futebol subisse de 70% para 80%. A CBF também obteve a retirada de um artigo que transformaria a seleção brasileira em patrimônio cultural – se ele artigo fosse aprovado a entidade poderia ter suas finanças e negócios vasculhados.  Mas para aderirem ao financiamento, os clubes terão obrigatoriamente de apresentar o CND, a certidão negativa de débitos, sob pena de rebaixamento. E terão de cumprir as obrigações contratuais com seus jogadores e funcionários, inclusive o direito de imagem.
Em caso de descumprimento de alguma contrapartida, o clube ficará proibido de registrar novos atletas, ou seja, não poderá fazer contratações. A antecipação de receitas, prática comum atualmente, fica proibida.

Outra medida importante da lei é a que determinada que o limite de mandato dos presidentes dos clubes seja de quatro anos, com apenas uma reeleição. Essa medida já foi adotada pela CBF, recentemente, mas no caso da entidade que comanda o futebol brasileiro, só passa a valer a partir do próximo mandato, em 2018. E no estatutos dos clubes deverá contar item que prevê afastamento e posterior inelegibilidade dos dirigentes por gestão temerária.

Entenda melhor o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte:
1. O que e a LRFE?
A Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte é um substitutivo proposto pelo deputado Otavio Leite que prevê o refinanciamento das dívidas referentes a INSS, Imposto de Renda, FGTS, Timemania e Banco Central em 25 anos. Para receberem este beneficio, os clubes precisam se comprometer com obrigações como apresentações de certidões negativas de débito um mês antes de competições (sob pena de rebaixamento). Também será obrigatório manter os salários de atletas e funcionários em dia e controle do déficit financeiro.
2. A LRFE traz algum tipo de anistia aos clubes?
Não. Nenhum clube terá dividas perdoadas. Todos devem se comprometer com o prazo e condições do projeto e serão punidos caso não cumpram os pagamentos e demais obrigações. Cada clube terá 25 anos para pagar nas Taxas de Juros a Longo Prazo.
3. Por que este projeto é bom para o futebol brasileiro?
Os clubes terão um prazo maior para pagar os seus débitos e também vão precisar melhorar sua governança corporativa para se adequarem à lei. A Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte torna obrigatório o controle do déficit financeiro e exige a implantação de um sistema único, padronizado dos registros contábeis. Essas e outras obrigações irão ajudar o esporte a se profissionalizar e obter melhores resultados.
4. Quais outras obrigações a LRFE exige?
A LRFE também obriga o mandato de presidentes de clubes a no máximo 4 anos além da obrigatoriedade de publicação anual das demonstrações financeiras na internet. A Lei também responsabiliza dirigentes por gestão indevida e proíbe adiantamentos de contratos que ultrapassem o fim do mandato.
5. Por que este projeto é bom para o Brasil?
Com as medidas, a União deve aumentar sua arrecadação em R$140 milhões por ano além de uma enorme economia de órgãos públicos, que hoje gerenciam esta dívida.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO ESPORTE

PROPOSTA PARA SOLUCIONAR AS DÍVIDAS DOS CLUBES E AUMENTAR O INVESTIMENTO NO ESPORTE

RESPONSABILIDADE FISCAL, FINANCEIRA E GESTÃO TRANSPARENTE

  • Apresentação obrigatória das CNDs (um mês antes das competições, sob pena de rebaixamento)
  • Cumprimento e regular pagamento dos contratos de trabalho – jogadores e funcionários
  • Responsabilidade pessoal dos dirigentes
  • Proibição de antecipação de receitas de qualquer natureza, que ultrapasse o fim do mandato, respeitando contratos anteriores
  • Implantação de sistema único, padronizado dos registros contábeis
  • Obrigatoriedade de publicação anual das demonstrações financeiras em site da entidade
  • Controle do déficit financeiro
  • Limite de 4 anos para mandato de presidente, com única recondução
  • Instituição de Comitê de Acompanhamento da Execução das regras estabelecidas (representantes: clubes, jogadores, patrocinadores, imprensa, Bom Senso, Poder Executivo)

DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E TRABALHISTAS

  • Não haverá anistia, nem perdão de dívidas
  • Agrupamento de todos os débitos (INSS, IR, FGTS, Timemania, Banco Central)
  • Prazo de 25 anos para pagar com Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP
  • Pagamento de 50% das dívidas nos 3 primeiros anos
  • Documento único de arrecadação
  • Montante das dívidas de aproximandamente R$ 3.3 bilhões
  • Expectativa de arrecadação para União – R$ 140 milhões por ano
  • Grande economia para o poder público com a centralização da cobrança
  • Isentar a Timemania de Imposto de Renda, para melhorar sua atratividade

FUNDO DE INICIAÇÃO ESPORTIVA NA EDUCAÇÃO

  • Aplicação dos recursos do fundo na iniciação esportiva
  • Repartição descentralizada para Estados e municípios (FPE – Estados mais pobres ganham mais)
  • Composição do Fundo: Lotex (nova raspadinha), Autorizar a CEF a criar loteria virtual, Lei de Incentivo ao Esporte

A Tribuna, Otávio Leite,