Foi notícia aqui no UOL que os principais clubes brasileiros fizeram um pacto de não contratação de profissionais que tenham processos considerados por eles como “abusivos”. A iniciativa traz riscos jurídicos para os clubes e pode ser considerada ilegal. O direito de ação é protegido pela Constituição Federal. E quem define se um pedido é abusivo ou não é a Justiça, e não uma das partes no processo.
“É um direito constitucional buscar a Justiça, e quem o exerce não pode ser alvo de qualquer tipo de retaliação. Se o pedido for improcedente, deve ser julgado nos autos da ação onde ele e postulado, na qual eventualmente poderá até haver condenação do empregado em custas e honorários sucumbenciais”, diz a advogada trabalhista e colaboradora do Lei em Campo, Luciane Adam.
Theotônio Chermontt, advogado especializado em direito esportivo, se disse surpreso: “esse é o tipo de postura inaceitável num Estado Democrático de Direito. Causa espécie que alguns clubes maus pagadores, descumpridores de suas obrigações, se vejam no direito de listar os pedidos que entendem serem cabíveis numa ação trabalhista, como se fossem os juízes das causas, com o fim de inibir os atletas a exercerem o direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário. Confesso que em mais de 20 anos atuando no meio desportivo nunca me deparei com tamanha arbitrariedade.”.
O advogado especializado em direito esportivo Higor Bellini também reforça que a criação de uma “lista negra” é vedada pelo ordenamento jurídico, e defende o diálogo entre clubes e atletas: “Se os clubes entendem que o trabalhador no caso o jogador, não tem determinado direito eles clubes, deveriam discutir isso em uma mudança legislativa, não impedindo o trabalhador de ir a justiça”.
Em entrevista ao UOL, o presidente da Fenapaf (Federação Nacional dos Atletas Profissionais), Felipe Augiusto leite, disse que “os clubes devem se reunir com a Fenapaf para, juntos, estudarem uma lei específica e ampla sobre as especificidades inerentes a essa categoria especialíssima, ao invés de ficarem violentando direitos, aproveitando o momento de pandemia. Já disse várias vezes que temas como adicional noturno, horas extras, pré-temporada, calendário, intervalo entre partidas e muitos outros temas devem ser objeto de uma lei especial, todavia, não conseguimos, até hoje estabelecer esse debate”.
De acordo com a matéria publicada no UOL Esporte, entre os pedidos considerados “abusivos” pelos clubes estão pontos os que causaram polêmicas recentes no futebol brasileiro, como “acréscimo remuneratório pelo trabalho aos domingos independentemente da previsão de folga semanal” e “pagamento de adicional noturno a atleta profissional”. À reportagem do UOL advogados dos clubes afirmam que não há qualquer restrição contra autores de ações trabalhistas em busca de seus direitos de forma geral, mas que consideram os pedidos da lista distorções que desconsideram as particularidades do futebol e são explorados por profissionais e seus advogados.
O Ministério Público do Trabalho pode agir se for comprovada a existência de um acordo para não contratar atletas ou empregados que que se encaixaram nessa lista elaborada por eles. “Uma lista dessas poderá ser motivo para uma ação do Ministério Público do Trabalho, pois estão tentando impedir o cidadão de acessar a Justiça e, ainda, se os pedidos são absurdos, essa mesma Justiça não dará ganho de causa ao atleta”, afirma o professor de direito trabalhista e colaborador do Lei em Campo, Domingos Zainagui.
Agora, Luciane Adam lembra de algo importante: “A questão nesse caso é como os jogadores e o MPT provariam essa retaliação para poderem responsabilizar os clubes”. Ou seja, direito de ação é um direito constitucional. E o foro adequado para se considerar se um pedido é ou não abusivo é o Poder Judiciário. Essa lista – se existir e se for levada adiante – pode não só representar um risco jurídico para os clubes, mas também um erro histórico.
Nos siga nas redes sociais: @leiemcampo
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL
Não, não é retaliação não.
é os Clubes se precavendo.
Vou contrata-lo para lá na frente tomar processo.
Do mesmo jeito que é não é ilegal eles entrarem com processo na justiça, mas sim imoral, a lista segue a mesma lógica. Então, chumbo trocado não dói
Imoral é entrar com uma ação absurda dessa…
E não tem nada ilegal, se essa lista correr apenas entre os interessados.
Quem vai saber, quem vai provar?
Esse é o X da questão hehe.
É ilegal, mas provar é quase impossível. Pode-se alegar qualquer coisa para a não contratação de alguem.
E ta certo mesmo, esses bundões tipo o Maicon precisavam dessa para aprender
Dá nada isso… tem que manter essa lista e fazer valer o que protege os clubes.
O perigo é um Andres Sanches, baita mal caráter, furar o acordo.
Nem justificar precisa, pq jogador não manda currículo por site de vagas….rs
Jogador de futebol gosta de aventuras na justiça.
Os clubes deveriam se preparar melhor juridicamente, obter dados dos jogadores para no momento oportuno aplicar reconvenção nos processos judiciais.
Estão engatinhando para isto. A passos de um Leco…
É só a lista não ser oficial.
Não contratam e pronto. Acordo de cavalheiros.
A ideia é boa, o intuito seria desvalorizar o pesse desses caras. Pq hoje, se o cara for meia boca, já não fica desempregado por nada, nem mesmo se tiver escancarado que o cara é mau caráter que pode dar problema no futuro.
Maior problema é, no futebol, tá cheio de peão mau caráter, inclusive na direção dos clubes e por mais que o nosso presidente encabece essa lista, não foi ele quem inventou na canalhice no futebol. Sendo assim, se um clube estiver precisando de um lateral esquerdo, por exemplo, e no mercado tiver dando sopa um lateral esquerdo com os mesmos princípios do volante Maicon, famoso pica couve, com certeza esse time vai fechar com esse lateral pagando o que ele pedir ou muito próximo. No futebol não existe lealdade, infelizmente.
Aí time mal caráter, ex Corinthians e Inter, se aproveitam….
E desde quando a constituição obriga algum empregador à contratar alguém?
Brasil, o país da piada pronta ..
UOL e seus “especialistas” do politicamente correto. Que belo lixo de matéria ..
Agora, na visão dos burocratas da Injustiça do Trabalho, na interpretação deles do guardanapo sujo, os clubes não podem se precaver ..
Mau caratismo tá virando virtude ..
Mais engraçado é ver os caras colando adesivo de Antifa, supostamente lutando por direitos trabalhistas, sendo que a CLT é uma cópia da Carta del Lavoro do Mussolini ..
Semântica freestyle é o nome disso? Kkk
uai….se o clube não quer contratar alguém não há como obrigar
UOL sendo UOL. Um lixo. Parei no “Estadodemocráticodedireito”. Como se tivéssemos isso no Brasil de hoje …