Caso Maicon: Jogador de futebol tem direito a adicional noturno e remuneração por domingos trabalhados?

Na última quinta-feira (07.05.2020), portais de notícias veicularam que Maicon, jogador de futebol que atualmente defende o Grêmio, obteve “ganho de causa” contra o São Paulo Futebol Clube, equipe que defendeu entre 2012 e 2015. Dentre os reclamos do atleta, destacam-se o adicional noturno e horas extras pela atividade em domingos e feriados. A publicação comoveu torcedores e gerou debates que questionavam a conduta do atleta e até mesmo se ele, realmente, teria direito a tais verbas.

Importante deixar claro que a relação empregatícia que os atletas profissionais possuem é bastante próxima das relações celetistas de qualquer outro trabalhador comum. Isto é, guardadas as peculiaridades de cada função/profissão, o contrato de trabalho do atleta profissional, se firmado nos moldes da CLT, possuirá a mesma dinâmica de direitos e obrigações de ambas as partes, em que pese seja regido pelas diretrizes expostas na famigerada “Lei Pelé” (Lei 9.615/1998).

Neste contexto, também necessário ressalvar que os jogadores de futebol são apenas uma parcela desse grupo universal de atletas, sendo ainda mais restrita a faixa compreendida pelos jogadores que atuam em grandes clubes e que auferem, via de regra, remuneração consideravelmente alta.

Independente de sua projeção enquanto jogador de futebol ou de quanto seria sua remuneração, todo empregado (seja ele atleta profissional ou não) poderá ajuizar ação trabalhista e pleitear direitos que considera não terem sido pagos ou usufruídos. O direito de ação propriamente dito é universal e não encontra limitadores no salário, na fama ou na função/profissão exercida.

No caso do jogador de futebol, não raro, as partidas são realizadas em horários noturnos (entre 22h e 5h), bem como em domingos e feriados.

Embora a realização das partidas em tais circunstâncias possa ser condição inerente ao ofício desempenhado, conforme interpretação livre do art. 35 da Lei 9.615/98, os entendimentos que vêm sendo consolidados versam no sentido de que o jogador de futebol tem direito ao adicional noturno e à remuneração em dobro pelos domingos/feriados, desde que não seja usufruída a folga compensatória.

O arremate relativo ao adicional noturno decorre da aplicação sistemática dos arts. 7º, IX, da Constituição Federal e 73 da CLT, os quais preveem que a remuneração da hora noturna será superior à diurna, inexistindo incompatibilidade entre o pagamento deste adicional e a eventual determinação da prática desportiva noturna.

Por seu turno, o eventual pagamento de domingos e feriados também poderá ser devido ao atleta profissional, conquanto não lhe seja concedida a competente folga prevista no art. 28, § 4º, IV, da Lei 9.605/1998, que impõe “repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, preferentemente em dia subsequente à participação do atleta na partida, prova ou equivalente, quando realizada no final de semana”.

Convém notar que a Lei não faz expressa menção ao “domingo” mas sim ao “repouso semanal remunerado” de 24h a ser concedido após a realização da partida. Ou seja, pode-se argumentar que o atleta profissional, a rigor, não reclama a atividade dominical em si, mas a ausência do descanso após a realização de partidas aos domingos.

A rigor, deixa-se implícita a possibilidade de formular igual reclamação pela ausência de folga após a disputa de jogos aos sábados, por exemplo, já que a Lei pontua a mera atividade em “finais de semana”.

Como dito, as peculiaridades do exercício da profissão de atleta profissional (principalmente jogadores de futebol) podem exigir o trabalho em dias de feriado, questões respaldadas pelo Decreto 27.048/1949, que regulamentou a Lei 605/1949, de modo que os empregados que não desfrutarem de folga pela atividade em tais dias, terão direito ao pagamento em dobro de tais horas.

Dessa forma, mesmo que o jogador de futebol já ingresse nesse meio possuindo ciência de que, eventualmente, poderá disputar partidas em horários noturnos e domingos, a interpretação do art. 35 da 9.615/98 é sobrepujada pelas disposições constitucionais e celetistas que não obstam ao atleta o direito ao adicional noturno e pagamento de horas extras pela eventual ausência de folgas decorrentes da realização de jogos aos domingos.

(Nota final: A teor das notícias veiculadas sobre o “Caso Maicon”, o processo encontra-se em segredo de justiça e, à toda evidência, ainda comporta recurso pelo clube, de modo que a decisão proferida em favor do atleta não seria definitiva.)

Dr. Gabriel Casaqui

Advogado, Especialista em Direito do Trabalho

4 comentários

  1. É legal, mas talvez imoral. Que os clubes cancelem os bichos (que não é obrigatório), ou se unam de uma vez por todas pra pagar salários tabelados, criando um tipo de comissão para elaborar a tabela de acordo com características de cada jogador.

  2. Safado, o futebol sempre foi jogado a noite e domingo, e enterterimento, que adicional noturno trabalhe em igual a um profissional comum que trabalhe 12×36 ou semana toda a noite, tenha um salário fixado e não ganhe nada a mais por isso. A categoria futebol e diferente ganha salário astronômico e ainda quer hora extra e um safado

  3. Esse é o SPFC do Leco, sempre na vanguarda:

    Ranking de faturamento com TV em 2019:

    1 – Flamengo: R$ 329 milhões (em 2018: R$ 229 milhões)
    2 – Palmeiras: R$ 216 milhões (R$ 166 milhões)
    3 – Corinthians: R$ 190 milhões (R$ 197 milhões)
    4 – Grêmio: R$ 164 milhões (R$ 136 milhões)
    5 – Athletico: R$ 159 milhões (R$ 86 milhões)
    6 – São Paulo: R$ 110 milhões (R$ 135 milhões)

    Não é a toa que a única coisa que essa diretoria sabe fazer é negociar jogador já que pra todo o resto são extremamente amadores e incompetentes.

  4. Tem sim ..pode não ser moral , mas não é ilegal …ilegal e imoral são esses dirigentes apontando por isso …o problema não é pagar 200 mil de adicional noturno …e sim os 35 milhões de comissões …

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